SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3390/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3390/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3390/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 109.500,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 109.500,00.
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ: 03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0108 – EDUCAÇÃO INFANTIL
ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................................R$ 109.500,00
Fonte de Recursos: 1023 – Salário Educação
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, as seguintes reduções orçamentárias:
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ: 03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.39.00 – 3621 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 9.500,00
Fonte de Recurso: 1023 – Salário Educação
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – 153 – Material de Consumo.................................................R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 1023 – Salário Educação
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 26 DE JULHO DE 2022.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração