SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3552/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3552/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3552/2023
Altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI
Art. 1º Fica incluído no Anexo de Ações e Metas da Lei Municipal nº 3190, de 15 de Junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2022 a 2025, no Programa existente as seguintes Ações e Metas:
PROGRAMA: 0134 – PROMOÇÃO INDÚSTRIAL
Descrição da Ação- Subação
Unidade Responsável
Tipo
Produto Bem ou Serviço
Unidade de Medida
Ano
Metas Físicas
Valores (R$ 1)
2.118 – Manutenção do Parque Industrial
Sec. Mun. de Desenvolvimento Ec. Industria e Turismo
A
Atividade Mantida
UN
2023
1
40.000,00
2024
1
10.000,00
2025
1
10.000,00
OBJETIVO: Implementar ações relativas a manutenção do Parque Industrial, oferecendo condições para promover expansão do Comércio e da Indústria no município, com apoio de infraestrutura básica necessária às instalações empresariais.
Art. 2º Fica incluído no Anexo V da Lei Municipal nº 3417 de 22 de Setembro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte programa, ação e meta:
PROGRAMA: 0134 – PROMOÇÃO INDÚSTRIAL
Descrição da Ação- Subação
Unidade Responsável
Tipo
Produto Bem ou Serviço
Unidade de Medida
Ano
Metas Valores Físicas (R$ 1)
2.118 – Manutenção do Parque Industrial
Sec. Mun. de Desenvolvimento Ec. Industria e Turismo
A
Atividade Mantida
UN
2023
1 40.000,00
OBJETIVO: Implementar ações relativas a manutenção do Parque Industrial, oferecendo condições para promover expansão do Comércio e da Indústria no município, com apoio de infraestrutura básica necessária às instalações empresariais
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 06 DE JUNHO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração