SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3130 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3130 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 3130 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 61.616,04
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 61.616,04 (Sessenta e um mil seiscentos e dezesseis reais e quatro centavos)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ATIVIDADE: 2.076 – Manutenção do Programa Identidade Cultural
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras.............R$ 12.322,20
Fonte de Recursos- 1163 – Lei Aldir Blanc Lei 14.017/2020
Complemento Fonte de Recursos Vinculado – 3160 – COVID-19
Função – 13 Cultura
Sub Função 392 – Difusão Cultural
Programa – Desenvolvimento Cultural
OPERAÇÃO: 0.011 – Apoio Financeiro a Instituições Assistenciais, Culturais Educacionais e Desportivas.
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais................R$ 49.293,84
Fonte de Recursos- 1163 – Lei Aldir Blanc Lei 14.017/2020
Complemento Fonte de Recursos Vinculado – 3160 – COVID-19
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, a maior arrecadação no exercício, na Fonte de Recursos- 1163 – Lei Aldir Blanc Lei 14.017/2020, no valor de R$ 61.616,04.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração