SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1928 DE 03 DE MAIO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1928 DE 03 DE MAIO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 838.000,00 (Oitocentos e trinta e oito mil reais).
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 838.000,00 (Oitocentos e trinta e oito mil reais).
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE ORÇ.:
07.01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 26 – Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 123 – Construção, Restauração e Conservação de Estradas Municipais
PROJETO: 1.011 – AMPLIAÇÃO E EDIFICAÇÃO DA GARAGEM
ELEMENTO: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................... R$ 700.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1.109- Financiamento Fundopimes
ELEMENTO: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................ R$ 138.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01 – Recursos Livres
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de recursos 01 – Recursos Livres no valor de R$ 138.000,00 (Cento e trinta e oito mil reais) e a provável maior arrecadação no exercício na fonte de recursos 1.109 Financiamento Fundopimes no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais).
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 03 DE MAIO DE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 03 DE MAIO DE 2017.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração