SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3728/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3728/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3728/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 250.000,00.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNID. ORG: 01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA: 0123 – CONST. REST. E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
ATIVIDADE: 2.019 – Manutenção de Pontes e Bueiros
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..............................................................R$ 250.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 250.000,00, da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 26 DE MARÇO DE 2024
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração