SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3375/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3375/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3375/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
ORGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
UNID. ORÇ: 01 – SECRETARIA MUNIICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0100 – APOIO ADMINISTRATIVO
ATIVIDADE: 2.006 – Manutenção dos Serviços de Planejamento
ELEMENTO: 3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSOS: 001 – Recursos Livres
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 10.000,00, da Fonte de Recursos; 001 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 05 DE JULHO DE 2022.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
ANEXO XXXIX
↳ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E OBRAS VIÁRIAS
PADRÃO: CC - 03 FG - 03
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: coordenar e executar atividades diversas, relacionadas à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
b) Descrição Analítica: Administrar o parque rodoviário municipal, incluindo os caminhões, equipamentos rodoviários, industriais e agrícolas e os veículos automotores; executar os serviços de manutenção, conservação, consertos e recuperação, abastecimento, lavagem e lubrificação da frota do Município; coordenar, orientar e controlar a execução das obras da infraestrutura do sistema viário municipal; executar projetos, executar a construção e conservação de obras públicas municipais, assim como dos próprios da municipalidade; promover a pavimentação de ruas e a abertura de novas artérias e logradouros públicos, efetuando o nivelamento e aterro quando necessário em ruas a serem pavimentadas; executar a construção e conservação de estradas e caminhos municipais, integrantes do sistema viário do Município; executar a construção de pontes, pontilhões, bueiros e sistema de drenagem, para garantir a conservação das estradas municipais; promover a coordenação, execução e controle das obras de infraestrutura do sistema viário urbano; promover a implantação, execução e conservação de obras de saneamento básico e drenagem urbana; inspecionar periodicamente as rodovias municipais promovendo as medidas necessárias para a sua recuperação e conservação; organizar e manter atualizado o cadastro de rodovias do Município, bem como de todas as edificações, pontes, pontilhões, situados no interior; executar competências correlatas.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: 1ª a 4ª série do ensino fundamental e reconhecida experiência na área de atuação.
ANEXO XLVIII
↳ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)
CARGO: CHEFE DO SETOR DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
PADRÃO: FG - 02
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: coordenar e executar atividades diversas, relacionadas à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
b) Descrição Analítica: coordenar, planejar e acompanhar a execução de obras de construção, reconstrução, ampliação e recuperação de imóveis do Município ou prédios ocupados pela administração municipal; supervisionar as obras de construção, reconstrução, ampliação e recuperação de pontes, pontilhões, bueiros e monumentos públicos do Município; planejar, orientar e fiscalizar obras públicas executadas por terceiros; desempenhar outras atividades afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: 1ª a 4ª do Ensino Fundamental e reconhecida experiência na área de atuação.
ANEXO L
↳ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)
CARGO: CHEFE DO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
PADRÃO: FG - 02
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: coordenar e executar atividades diversas, relacionadas à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
b) Descrição Analítica: promover a implantação e manutenção das redes de distribuição de água; promover a implementação de projetos de ampliação de rede de abastecimento de água na área urbana e rural do Município; promover a manutenção da rede de abastecimento de água do Município; efetuar o controle de ligações, cortes e leitura do sistema de abastecimento de água; organizar e manter atualizado em conjunto com a Secretaria de Planejamento o mapa da rede de água do perímetro urbano; executar outras tarefas correlatas e/ou atribuídas ao servidor.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: 1ª a 4ª Série do Ensino Fundamental e reconhecida experiência na área de atuação.
ANEXO LI
↳ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)
CARGO: CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE PARQUES E JARDINS
PADRÃO: FG - 02 ➭ (NR) (CC extinto pela LM 1.745/2014)
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: coordenar e executar atividades diversas, relacionadas à Secretaria Municipal de Obras Serviços Urbanos em conformidade com as diretrizes e orientações da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
b) Descrição Analítica: planejar a execução dos serviços de conservação e manutenção dos parques e áreas de preservação permanente pertencentes a Municipalidade de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; acompanhar a preparação de canteiros e sementeiras de flores, árvores, arbustos e outras plantas ornamentais em jardins, praças e avenidas; ordenar as atividades de plantio e replantio de sementes, mudas e os respectivos serviços de adubagem, irrigação e enxertos; coordenar a realização de poda de árvores, plantas ornamentais e arbustos de acordo com as necessidades com a devida autorização ambiental; colaborar na preparação e registros de árvores no município; manter os jardins livres de ervas daninhas, pragas e outras moléstias, conservando em ótimo estado de limpeza as praças, jardins e avenidas; colaborar na elaboração e execução do Plano Municipal de Arborização Urbana; desempenhar outras atividades afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Fundamental.
ANEXO LVI
↳ (AC) (criado pela Lei Municipal nº 2.090, de 02.04.2019)
CARGO: CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
PADRÃO: FG - 02
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Coordenar a execução da manutenção preventiva e acompanhar a reparação das máquinas e veículos do Município.
b) Descrição Analítica: Planejar e acompanhar a manutenção preventiva das máquinas e veículos do Município; fazer pequenos reparos de emergência; providenciar junto aos Setores responsáveis na reparação de danos ocorridos nas máquinas e veículos; acompanhar o planejamento para a utilização das máquinas e veículos na prestação dos serviços; executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino médio completo.
ANEXO LIX
↳ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.396, de 20.07.2010)
CARGO: CHEFE DO SETOR DE ENERGIA, COMUNICAÇÃO E SANEAMENTO
PADRÃO: FG - 02
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: coordenar e executar atividades diversas, relacionadas à Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos.
b) Descrição Analítica: promover a conservação da rede de iluminação pública providenciando na substituição do material inutilizado; promover a manutenção das redes elétricas sob a responsabilidade do Município; promover a manutenção das redes de telefonia instaladas em prédios e repartições do Município; realizar a manutenção e instalação de projetos de redes elétricas em prédios públicos; manter sob sua guarda ferramentas e equipamentos pertencentes ou utilizados nos serviços do setor; executar a manutenção dos sistemas de bombas utilizados nos poços do Município; executar outras tarefas correlatas e/ou atribuídas ao servidor.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental e reconhecida experiência na área de atuação.