SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3.123 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.123 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 3.123 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que enumera.
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Em decorrência da execução, pelo Poder Executivo Municipal, das obras de pavimentação asfáltica nas seguintes ruas e trechos:
1) Rua Humberto Cereser, no restante do trecho compreendido entre as ruas Otto Ruhdel e Exp. Helmuth Matte.
2) Rua Roberto Goergen, no trecho compreendido entre as ruas José Norbert e Alexandre Cardinal.
3) Rua Alfredo Schneider, no trecho compreendido entre as ruas Sete de Setembro e Exp. Arthur Goergen.
4) Rua Guilherme Hasse, trecho entre as ruas Expedicionário Helmuth Matte e Guilherme Muxfeld.
I – serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuam frente para as vias indicadas;
II – o valor da contribuição de melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total a soma das valorizações, observado o percentual máximo de 70% (setenta por cento) do custo final de cada obra.
Art. 2º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital prévio à execução das obras, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:
I – delimitações das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nelas compreendidos;
II – memorial descritivo do projeto das obras;
III - orçamento total ou parcial do custo de cada obra;
IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado.
Art. 3º Após a conclusão será publicado o demonstrativo do custo final de cada obra, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria, de acordo com a valorização de cada imóvel beneficiado.
Parágrafo único. No lançamento, sua notificação e demais aspectos não especificados nesta Lei, serão observadas as normas e procedimentos estabelecidos na Lei nº 638/01, de 17 de dezembro de 2001, que institui a Contribuição de Melhoria no Município de Augusto Pestana.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 20 DE OUTUBRO DE 2020
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 20 DE OUTUBRO DE 2020
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração