SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3722/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3722/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3722/2024
Altera os §2º, §3º, §4§, §5º, §6º e §7§ e acrescenta o §8º, no Art. 44 da Lei Municipal nº 1.593, de 03/07/2012.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os §2º, §3º, §4º, §5º, §6º e §7º, do Art. 44, da Lei Municipal nº 1.593, de três de Julho de 2012, 03/07/2012, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“§2º O exercício das funções gratificadas é privativo da educação do Município, detentor de cargo efetivo ou posto à disposição ao Município, com a devida formação, sem prejuízo de seus vencimentos.
§3º O exercício da função gratificada (FG 01) é privativo de profissional da educação do Município ou posto à disposição ao Município, detentor de 01 cargo efetivo de professor no município, de 22 horas semanais, o qual cumprirá 22 horas como Diretor de Escola quando assumir o FG, ou de profissional da Educação que detiver 02 cargos efetivos de professor no município, sendo então nomeado para exercer Função Gratificada (FG 01) de Diretor de Escola em um deles, no qual receberá o valor correspondente ao FG 01, permanecendo em exercício no outro cargo, percebendo cumulativamente os vencimentos deste.
§4º O exercício da função gratificada (FG 02) é privativo de profissional da educação do Município ou posto à disposição ao Município, detentor de 02 cargos efetivos de professor no município e que perfaçam no mínimo 44 horas semanais, o qual cumprirá a carga horária de 44 horas semanais como Diretor de Escola, percebendo o valor do FG 02 no cargo mais antigo.
§5º O exercício da função gratificada (FG 03) é privativo de profissional da educação do Município ou posto à disposição ao Município, detentor de 01 cargo efetivo de professor no município de 22h semanais, o qual passará a cumprir 44 horas semanais como o Diretor de Escolas quando assumir o FG.
§6º O exercício da função gratificada (FG 04) é privativo de profissional do Município ou posto à disposição ao Município, detentor de 01 cargo efetivo de professor no município de 22 h semanais, o qual passará a cumprir 40 horas semanais como Assessor Pedagógico quando assumir o FG.
§7º O exercício da função gratificada (FG 05) é privativo de profissional do Município ou posto à disposição ao Município, detentor de 02 cargos efetivos de professor no município e que perfaçam no mínimo 44 horas semanais, o qual passará a cumprir 40 horas semanais como Assessor Pedagógico quando assumir o FG.”
Art. 2º Fica acrescentado no Art. 44, o parágrafo §8º, com a seguinte redação:
“§8º O exercício da função gratificada (FG 06) é privativo de profissional do Município ou posto à disposição ao Município, detentor de 01 cargo efetivo de professor no município e que perfaça no mínimo 22 horas semanais, o qual passará a cumprir 20 horas semanais como Assessor Pedagógico quando assumir o FG.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 26 DE MARÇO DE 2024
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração