SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3771/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3771/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3771/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 19.327,34.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial valor de R$ 19.327,34 (dezenove mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos).
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Federais
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas........R$ 19.327,34
Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento da Fonte: 4504 – Custeio – Gestão do SUS
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 19.327,34 da Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 02 DE JULHO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração