SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3870/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3870/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3870/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar um Assistente Social, em caráter emergencial.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em regime de excepcional interesse público, conforme prevê os Art. 192 e seguintes da Lei Municipal nº 777/2003, por um período de 06 (seis) meses, renováveis por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade:
I – Um (a) Assistente Social para atuar junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 3.907,74 (três mil, novecentos e sete reais e setenta e quatro centavos)
Art. 2º As atribuições decorrentes desta contratação constam nas Lei 776/2003 e 1396/2010, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.
Art. 3º Aos contratados por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao reajuste do salário e aumento real que ocorrer no presente exercício.
Art. 4º As contratações temporárias observarão o princípio da impessoalidade, por meio de utilização de aprovados em concurso público ou Processo Seletivo Simplificado.
Art. 5º Aº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE FEVEREIRO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração