SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 2075 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 2075 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N° 2075 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
Concede reajuste e aumento dos valores das funções gratificadas, das gratificações de serviço, dos cargos em comissão, dos vencimentos dos servidores, empregados públicos e funcionários públicos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo, altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.974 de 16 de janeiro de 2018, altera a redação do Art. 22 da Lei Municipal n.º 1.502 de 28 de junho de 2011, altera os valores constantes nas alíneas a, b e c do inciso I do Artigo 9º da Resolução n.º 01 de 30 de abril de 2010 e concede reajuste de reposição de perdas inflacionárias aos Secretários Municipais, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, conforme o disposto nas Leis Municipais n.º 1.871, 1.873 e 1.874 de 14 de junho de 2016 e dá outras providências.
JOSÉ WALDIR CALLAI , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os valores das funções gratificadas, das gratificações de serviços, dos cargos em comissão, dos vencimentos dos servidores, empregados públicos, funcionários públicos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo com um reajuste de reposição de perdas inflacionárias de 3,75 % (três vírgula setenta e cinco por cento), definido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2018 a ser concedido a contar de 1º de janeiro de 2019, atendendo ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e um aumento salarial real de 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento), totalizando 5% (cinco por cento).
Art. 2º Os subsídios dos Secretários Municipais, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores ficam reajustados no mesmo índice de 3,75% (três virgula setenta e cinco por cento), definido pelo IPCA acumulado do período de janeiro a dezembro de 2018 a contar de 1º de janeiro de 2019, de acordo com o previsto nas Leis Municipais n.º 1.871, 1.873 e 1.874 de 14 de junho de 2016.
Art. 3º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.974 de 16 de Janeiro de 2018 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O valor do vale-alimentação será de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total dos vales.
Art. 4º Fica o Poder Legislativo, autorizado a complementar a remuneração dos ocupantes de cargos do Poder Legislativo, que recebem menos que um salário mínimo nacional, a fim de cumprir o disposto no inciso IV do artigo 7º e §3º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 5º Fica alterada a redação do Art. 22 da Lei 1502 de 28 de junho de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 – Fica fixado o Padrão Básico de Referência Salarial da Câmara de Vereadores em R$ 922,62 (novecentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos).
Art. 6º Ficam alteradas as redações constantes nas alíneas a, b e c do inciso I do Artigo 9º da Resolução n.º 01 de 30 de abril de 2010, especificamente com relação aos valores da bolsa auxílio por hora de estágio paga aos estagiários, que passam a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2019, com as seguintes redações:
a) R$ 6,54 (seis reais e cinquenta e quatro centavos), se estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
b) R$ 6,54 (seis reais e cinquenta e quatro centavos), se estudantes da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;
c) R$ 8,32 (oito reais e trinta e dois centavos), se estudantes do ensino superior.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2019.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 18 DE JANEIRO DE 2019.
JOSÉ WALDIR CALLAI
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 18 DE JANEIRO DE 2019