SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3499/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3499/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3499/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Programa QUALIFICA PESTANA.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica criado o Programa Social de qualificação profissional, direcionado a todos os usuários da Assistência Social de Augusto Pestana, visando o enfrentamento da pobreza, das desigualdades socioterritoriais, promovendo a inclusão e ampliando o acesso aos bens e serviços preparando o indivíduo através de programas e projetos de preparação para o trabalho e inclusão produtiva, denominado “Qualifica Pestana” nos moldes dos incisos IV, IX, tal do Art 6° da Lei Municipal 3.436 de 20/07/2022.
Art. 2º O Programa “Qualifica Pestana” tem por finalidade profissionalizar e proteger as pessoas assistidas pela Assistência Social, ampliando a rede de emprego e renda, oferecendo oportunidades para a construção de projetos de vida familiar, desenvolvimento da autoestima, autonomia e sustentabilidade, através de cursos profissionalizantes.
Art. 3º O Programa consistirá na oferta, de forma gratuita, aos usuários atendidos pela Assistência Social que participam dos grupos de convivência, recebem algum tipo de auxílio ou que não possuem autonomia sócio econômica;
Art. 4º Para participar do Programa QUALIFICA PESTANA, deverá atender aos seguintes critérios:
I – Pessoas cadastradas no Cadastro Único;
II – possuir maior vulnerabilidade social a ser aferida na forma de laudo emitido pelo (a) Assistência Social.
III – Beneficiários da família que receba transferência de renda (Federal ou Estadual);
IV - Com renda de ½ salário mínimo per capta ou até 3 SM por família;
§ 1º O usuário somente poderá ser selecionado para participar do Programa uma única vez.
§ 2° Excepcionalmente, o usuário que já tenha participado de um curso profissionalizante, poderá solicitar nova participação caso reste vagas no processo de seleção.
§ 3º Quando o beneficiário for adolescente assim compreendido de 14 aos 17 anos, deverá possuir autorização do seu representante legal.
Art. 5º O programa está vinculado à Secretaria de Assistência Social, sendo conduzido e executado pela mesma, através de uma comissão formado por dois representantes indicados pelo executivo e seus respectivos suplentes.
Os membros da comissão não serão remunerados por sua participação.
Art. 6º O Poder Executivo disponibilizará os espaços e equipamentos que possam ser necessários para oferta dos cursos profissionalizantes.
§ 1º Os processos seletivos para o Programa serão disciplinados pela Secretaria de Assistência Social, por meio de editais, ou inscrições e os demais requisitos para seleção dos candidatos bem como disponibilidade de vagas.
§ 2º Os nomes das pessoas profissionalizadas através do Programa Qualifica Pestana entrarão para um banco de dados de seleção de empregos;
I – será excluído do banco de dados de empregos o participante que não atingir aproveitamento mínimo conforme critérios do Edital.
II - por descumprimento dos regramentos do Programa QUALIFICA PESTANA bem como do Termo de Compromisso assinado na inscrição.
Art. 7º Após o encerramento dos Cursos Profissionalizantes, serão feitas palestras, debates ou seminários, organizados pela Secretaria de Assistência Social, em que os participantes do Programa Qualifica Pestana irão expor as experiências vivenciadas e as atividades desenvolvidas durante e após a profissionalização;
Art. 8° Para a execução do Programa poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da Administração Pública, bem como com entidades privadas.
Art. 9° As despesas realizadas ocorrerão por conta dos recursos do Fundo Municipal da Assistência Social.
Parágrafo Único: A execução do programa fica a critério da conveniência e oportunidade da administração pública a cada exercício.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE MARÇO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração