SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3700/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3700/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3700/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 44.687,59.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial valor de R$ 44.687,59 (quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).
ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0105 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social Pop. de Baixa Renda
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado....................................R$ 36.687,59
Fonte de Recursos: 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado......................................R$ 8.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 36.687,59, da Fonte de Recursos: 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 8.000,00, da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
ADRIANE FÁTIMA DE BONI
Secretária Municipal de Administração Interina