SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS · 12 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3059 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 3059 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3059 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o anexo IV da Lei Municipal nº 098 de 31 de dezembro de 1990
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o anexo IV da Lei Municipal nº 098 de 31 de dezembro de 1990, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO IV
DA TAXA DE LICENÇA DE AMBULANTE E FEIRA ITINERANTE
% DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL.
I - De Ambulante e Feiras Itinerantes
Licença de Ambulante.
1. Em caráter permanente:
A) Por ano:
1. Sem veículo, deslocamento a pé;
500 %
2. Com veículo motorizado, estacionado ou em movimento;
1000 %
3. Em locais definidos pela municipalidade;
30 %
2. Em caráter eventual ou transitório:
B) Quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 dias por dia:
1. Sem veículo, deslocamento a pé;
30 %
2. Com veículo motorizado em movimento ou estacionado e também estandes, tendas, bancas ou similares;
70 %
C) Quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 dias, por mês ou fração:
1. Sem veículo;
200 %
2. Com veículo em movimento ou estacionado. Estande, tendas, bancas ou similares;
350 %
Feira Itinerante
D) Quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 dias por dia:
1. Feira Itinerante: por expositor ou unidade de estande;
100 %
E) Quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 dias, por mês ou fração:
1. Feira Itinerante: por expositor ou unidade de estande;
500 %
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito nos prazos estabelecidos no Inciso III letras b e c do Artigo 150 da Constituição Federal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2019
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE DEZEMBRO DE 2019
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração