SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3669/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3669/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3669/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO "AEDES AEGYPTI", TRANSMISSOR DA DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica instituído, no Município de Augusto Pestana, o Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito "AEDES AEGYPTI", transmissor da Dengue, Zica e Chikunguya, a ser coordenado pela Vigilância Ambiental em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde de Augusto Pestana.
Parágrafo único. A Vigilância Ambiental em Saúde é responsável pelas ações de controle de zoonoses e vetores no Município de Augusto Pestana.
Art. 2ºA Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço permanente de controle e prevenção, de acordo com Programa Nacional de Controle da Dengue - PNCD.
Art. 3ºFicam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários ou locatários, obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção de seus imóveis limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores causadores da dengue.
§ 1º Para fins da aplicação destaLei, são considerados criadouros todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneus, artefatos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e, devido a sua natureza, contenham água em condições de proliferar mosquitos do gênero Aedes.
§ 2º A manutenção predial dos imóveis conforme o " caput " deste artigo compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar que acumulem água.
Art. 4ºFicam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches e ferros-velhos, empreiteiras de construção civil, estabelecimentos de comércio de materiais de construção e estabelecimentos similares, obrigados a adotar medidas que visem eliminar os criadouros dos vetores citados no artigo 3º destaLei, e compete ainda a estes:
I - manter os pneus secos e acondicionados em barracões devidamente vedados;
II - responsabilizar-se por encaminhar os resíduos de pneus gerados em seus estabelecimentos a postos de recebimento para que sejam encaminhados ao seu destino final;
III - manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis à acumulação de água;
IV - manter pátios de construções ou depósitos de máquinas limpos, de modo a evitar acúmulo de água;
V - promover o nivelamento de construções ou estruturas como calhas ou outras, de modo a evitar acúmulo de água em sua superfície.
Art. 5ºFicam os responsáveis por cemitérios, obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando à imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, ou utilizar meios eficazes para evitar o acúmulo de água, procedendo à confecção de orifícios na parte inferior destes, ou incrementar quaisquer outros métodos eficientes que não permitam o acúmulo de água em seus interiores.
Art. 6ºFicam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.
§ 1º É considerado tratamento adequado das piscinas com recirculação de água:
I - manter o pH entre 7,0 e 7,9;
II - manter o cloro residual disponível compreendido entre 1,0 ppm e 2,0 ppm.
§ 2º As piscinas que não disponham de sistema de recirculação da água devem ser esvaziadas e lavadas, esfregando-se suas paredes, uma vez por semana.
§ 3º Os espelhos d`água, as fontes e os chafarizes também devem ser esvaziados e lavados uma vez por semana.
Art. 7ºNas residências, nos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos nos quais existam caixas d`água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos.
Parágrafo único. Entende-se por Vedação Segura o uso de "sombrite" para cobertura total (100%) da superfície da caixa d`água e 20% no seu entorno, devendo ser bem esticada, não podendo estar em contato com a água.
Art. 8ºFicam os Agentes de Vigilância em Saúde e as autoridades sanitárias lotados na Secretaria Municipal da Saúde de Augusto Pestana, autorizados a adentrarem as áreas externas de imóveis desocupados ou abandonados para o encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros ou quaisquer outras que objetivem a eliminação de mosquitos do gênero Aedes.
§ 1º Nos imóveis encontrados fechados ou vazios, os agentes deixarão afixado em local visível, aviso por escrito para que o proprietário, morador, locatário ou responsável entre em contato com o setor competente da Secretaria Municipal da Saúde, no prazo de 05 dias úteis, para ajustar data e horário para a vistoria e execução das diligências necessárias.
§ 2º Caso o proprietário, morador, locatário ou responsável não entre em contato com o setor competente da Secretaria Municipal da Saúde, para efetuar as diligências necessárias, a Secretaria Municipal de Saúde está autorizada a efetuar a limpeza e remoção de criadouros de mosquitos do gênero Aedes e aplicar-se-á penalidade, convertida em multa, conforme segue:
I – Primeira constatação após Advertência: multa no valor equivalente a 01 (um) VRM;
II - Reincidência após a Primeira Multa: valor equivalente a 02 (dois) VRM.
Art. 9ºA eventual negativa de acesso aos imóveis, por parte de seus respectivos responsáveis, aos Agentes de Vigilância em Saúde e autoridades sanitárias quando no exercício de suas funções de controle de mosquitos do gênero Aedes, ensejará a solicitação de apoio da autoridade policial para o encaminhamento das ações necessárias e, diante da persistência de atitude, o caso será encaminhado ao Poder Judiciário para a adoção das medidas cabíveis.
Art. 10A constatação de criadouros ou de focos de mosquitos do gênero Aedes nos imóveis, mediante a realização dos trabalhos previstos no Programa Nacional de Controle da Dengue, constituem risco à Saúde Pública.
§ 1º A constatação de possíveis criadouros do mosquito do gênero Aedes pelos Agentes da Vigilância em Saúde por ocasião de suas visitas ensejará na aplicação de Advertência por escrito ao munícipe responsável. Esta Advertência concederá o prazo de 05(cinco) dias úteis para que o responsável elimine os possíveis criadouros. Decorrido este prazo, não havendo solução apresentada pelo responsável, aplicar-se-á Penalidade, convertida em Multa, conforme segue:
I - Primeira constatação após Advertência: Multa no valor equivalente a 01 (um) VRM;
II - Reincidência após a primeira multa: valor equivalente a 02 (dois) VRM.
Art. 11A competência para a fiscalização das disposições destaLeie para a aplicação das penalidades nela previstas caberá à Equipe de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 12A arrecadação proveniente das multas impostas por este Dispositivo Legal será destinada, integralmente, à manutenção das ações e serviços de controle da Dengue.
Parágrafo único. As multas não pagas no vencimento serão inscritas em dívida ativa não-tributária.
Art. 13As despesas decorrentes da execução destaLeicorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, consignadas no orçamento de cada exercício financeiro.
Art. 14 O Município, no que couber, regulamentará a Lei por Decreto.
Art. 15EstaLEIentra em vigor na data de sua publicação sendo revogadas as disposições em contrário.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração