SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3127 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3127 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3127 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 141.000,00
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 141.000,00 (Cento e quarenta e um mil reais.)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 04 - FUNDEB
ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................................R$ 141.000,00
Fonte de Recursos- 31 - FUNDEB
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 04 - FUNDEB
ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00 – 3920 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 141.000,00
Fonte de Recursos- 31 – FUNDEB
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração