SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4083/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4083/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4083/2026
Altera a taxa de fiscalização sanitária constante na letra ‘c’ do item IX do anexo da Lei Municipal nº 570, de 22 de novembro de 2000.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado a letra ‘c’ do item IX do Anexo da Lei Municipal nº 570/2000, para estabelecer o valor da Taxa de Fiscalização Sanitária:
“[...]...
IX – Abate de animais:
(...)
c) Outros: por unidade. R$ 7,00”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2027.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE JULHO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração