SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3802/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3802/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3802/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Federais
3.3.90.30.00 – 10435 – Material de Consumo.....................R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo Recursos do Sus Provenientes do Gov. Federal
Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio Atenção Básica
Tipo de Transferências: 3110 – Emendas Parlamentares Individuais - União
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 100.000,00, da Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo Recursos do Sus Provenientes do Gov. Federal
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 24 DE SETEMBRO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração