SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3010 DE 04 DE JUNHO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3010 DE 04 DE JUNHO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3010 DE 04 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a concessão de direito de uso de imóvel para entidade.
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder de forma não onerosa o uso de bens imóveis, para a Associação dos Produtores Amigos da Sede Velha Augusto Pestana, CNPJ 10.793.306/0001-04 situada na localidade de Sede Velha, neste município, descritos a seguir:
A posse de uma fração de terras rurais medindo 1.500m², situadas na localidade denominada Sede Velha Município de Augusto Pestana-RS, confrontando: em uma extensão de 25m com a estrada que segue para a localidade de Rincão do Progresso e em 60m com a estrada que segue para a localidade de Arroio Bonito, matriculado sob nº 5.183, livro 3-H, fls. 160 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí, em nome da Mitra Diocesana de Cruz Alta sobre a qual existem dois prédios em alvenaria, um com área de 225,94 m² e outro com área de 12,71 m² de propriedade do Município.
Art. 2º O uso concedido destina-se à implantação de atividades fins da concessionária, conforme seu Estatuto Social, sendo que quaisquer construções dependem de prévia aprovação e licenciamento da autoridade municipal competente.
Art. 3º Os imóveis a serem cedidos e os prédios existentes ou a serem construídos reverterão ao patrimônio do Município se, em qualquer tempo, cessar sua utilização no fim especificado no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º A Concessão do Direito de Uso será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado, a juízo da municipalidade, por igual período.
Art. 5º A Concessão do Direito de Uso será outorgada por Termo de Concessão de Direito de Uso, no qual, além do prazo fixado no art. 4º, desta Lei, deverão constar as seguintes Cláusulas:
a) Obrigação de conservar o imóvel e benfeitorias em permanentes condições de uso;
b) Formas de pagamento das taxas de energia e água;
c) Direito do Município ocupar o imóvel e benfeitorias, sempre que requisitado, para promover exposições, feiras, atividades esportivas e atividades afins, quando a Entidade não o utilizar;
d) Demais considerações.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada por Decreto Executivo no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 04 DE JUNHO DE 2019
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE JUNHO DE 2019
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração