SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3355/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3355/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3355/2022
ALTERA O ARTIGO 94 DA LEI MUNICIPAL Nº 777 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 94 da Lei 777 de 09 de Dezembro de 2003, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 94 – Interrompem ou suspendem o quinquênio, para efeitos do artigo anterior, as seguintes ocorrências:
Interrompem:
I – penalidade disciplinar de suspensão;
II – afastamento do cargo em virtude de:
a) licença para tratar de interesse particulares/
b) licença para tratamento de pessoa da família quando não remunerada;
c) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
Suspendem:
I – licença para atividade política.”
(...)
Art. 2º Alterem-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 24 DE MAIO DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração