SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1985 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1985 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1985 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 33.085,60.
VILMAR ZIMMERMANN PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 33.085,60 (Trinta e três mil oitenta e cinco reais e sessenta centavos).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE ORÇ.: - 02 – Fundo de Assistência Social
ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social População de Baixa Renda
ELEMENTO: 3.3.90.36.00 – 3780 – Outros Serv. de Terceiros.- Pessoa Fisica................................R$ 28.085,60
ELEMENTO: 3.3.90.39.00- 3781- Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica....................................R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: 1122 – Fundo Nac. Assist. Soc. – Básico Fixo
Art. 2º- Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior, na fonte de recursos 1122 – Fundo Nac. Assist. Soc. – Básico Fixo.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 08 DE FEVEREIRO DE 2018.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 08 DE FEVEREIRO DE 2018
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração