SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3765/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3765/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3765/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
PROJETO: 1.009 – Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00 – 69 - Obras e Instalações..........................R$ 750.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................R$ 650.000,00
Fonte de Recursos: 1501 – Outros Recursos não Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...........................R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 1706 – Transferências Especiais da União
Detalhamento da Fonte: 1177 - Emenda Onix – Cod. 09032023-034253/2023
Emenda Individual: Código 3110
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 650.000,00 da Fonte de Recursos: 1501 – Outros Recursos não Vinculados, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 100.000,00, da Fonte de Recursos: 1706 – Transferências Especiais da União e a seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO: 1.101 – Ampliação da Infraestrutura do Parque de Exposições
4.4.90.51.00 – 8559 – Obras e Instalações............................R$ 750.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 25 DE JUNHO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração