SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4015/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4015/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4015/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO 02/2026 AFIM DE CONCEDER O USO DE VEÍCULO NOVO DE DOMINIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a conceder, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Augusto Pestana, inscrita no CNPJ Nº 90.164.476/0001-50, mediante termo aditivo ao Termo de Fomento n.º 02/2026, o uso de um veículo de domínio público, qual seja:
- 1 (um) veículo novo Mercedes Benz, Microonibus Sprinter, Placas TRA8D07, Cor Branca Ártico, Marca I/M.Benz, 417 Sprinter M, Modelo 2026, Ano 2025, Chassi nº 8AC907843TE273256.
Art. 2ºO uso concedido destina-se à implantação de atividades fins da Concessionária, conforme seu Estatuto Social e de acordo com os termos do Termo de Fomento n.º 02/2026 e seus aditivos.
Art. 3ºA concessão extinguir-se-á de pleno direito, a qualquer tempo, se houver desvio de finalidade no uso do veículo concedido, ou cessar sua utilização com o fim especificado no artigo 2º desta Lei, retornando de imediato à posse da Municipalidade.
Art. 4ºA concessão de uso será outorgada pelo prazo de vigência do Termo de Fomento n.º 02/2026, podendo ser prorrogada a juízo da municipalidade, mediante Lei.
Art. 5ºA concessão de uso será outorgada por meio de Termo Aditivo ao Termo de Fomento n.º 02/2026, no qual, além dos dispositivos supra, constará a obrigação da Concessionária de manter e conservar o veículo em permanentes condições de uso, assumindo as despesas de motorista, manutenções, seguro, combustível, eventuais sinistros e demais despesas para o pleno funcionamento do veículo.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 17 DE MARÇO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração