SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3701/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3701/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3701/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 110.060,86.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar valor de R$ 110.060,86 (cento e dez mil, sessenta reais e oitenta e seis centavos).
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORG: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0.011 – Apoio Financeiro à Instituições Assistenciais, Culturais, Educacionais e Desportivas
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais................................................................R$ 77.042,60
Fonte de Recursos: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados.
ATIVIDADE: 2.076 – Manutenção do Programa Identidade Cultural
3.3.90.39.00 – 179 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 33.018,26
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 77.042,60, da Fonte de Recursos: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 33.018,26, da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
ADRIANE FÁTIMA DE BONI
Secretária Municipal de Administração Interina