SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3857/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3857/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3857/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar um(a) Professor de Educação Infantil/Séries Iniciais.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um(a) servidor (a) para o cargo de Professor de Educação Infantil/Séries iniciais, com carga horária de 22 (Vinte e duas) horas semanais, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes, com vencimento básico de R$ 2.606,45, (dois mil, seiscentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade art. 192 e seguintes da Lei 777/2003 e com os artigos 50 a 52 da Lei Municipal nº 1593, de 03 de julho de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público, por um período de 06 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Parágrafo Primeiro: Fica assegurado ao professor o reajuste salarial e o acréscimo de 10% caso possua formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena ou de 20% se possuir formação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura.
Parágrafo Segundo: O professor que se refere o caput deste artigo, atuará na Educação Infantil, nos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º As atribuições decorrentes desta contratação, constam nas Leis 1.593/2012 e 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações correspondentes e previstas no Orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária: 2.022- 3.1.90.04.00 – 9817.
Art. 4º A contratação temporária observará o princípio da impessoalidade, por meio de utilização de aprovados em concurso público ou Processo Seletivo Simplificado.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE JANEIRO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração