SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3048 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3048 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3048 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
Dispensa a apresentação de Projeto e emissão de Alvará de Licença
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Ficam excepcionalmente dispensadas da apresentação de projetos e da emissão de Alvará de Licença, as obras financiadas com o projeto de crédito do PRONAF – Mais Alimentos Moradia Rural, localizadas no na área rural do Município de Augusto Pestana-RS.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 22 DE OUTUBRO DE 2019
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 22 DE OUTUBRO DE 2019
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração