SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS · 12 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3060 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 3060 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3060 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Artigo 8º da Lei Municipal nº 498 de 27 de Setembro de 1999
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal nº 498 de 27 de Setembro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º - O licenciamento para estabelecimento nas ruas em confrontação com a Praça Farroupilha, na Rua Venâncio Ayres no trecho entre a Rua Coronel Antônio Soares de Barros e Rua Assis Brasil e na Rua Coronel Antônio Soares de Barros no trecho entre a Rua Venâncio Ayres e Rua Sete de Setembro, somente poderá ser concedido licença para as seguintes atividades:
I – venda de jornais, revistas e bilhetes;
II – venda de lanches, pipoca, açúcar centrifugado, refeição rápida fornecida para consumo no local e sorvetes;
III – prestação de serviço por engraxates e fotógrafos.
Parágrafo Único. Nos passeios com largura inferior a 2,00 (dois metros), contando o cordão da calçada, não serão abertas exceções em hipótese alguma.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2019
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE DEZEMBRO DE 2019
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração