SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3262/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3262/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3262 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o programa Municipal de Habitação de Interesse Social de Augusto Pestana que se destina à propiciar apoio e suporte financeiro à implementação do programa de habitação de interesse social do Município de Augusto Pestana, voltada à população com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos.
Art. 2º – Constituem fonte de financiamento do programa de Habitação de Interesse Social:
I – prestações e restituições decorrentes de empréstimos, financiamentos e outros contratos, inclusive as de cobrança judiciais;
II - produto de arrecadação de taxas e de multas ligadas a licenciamento de obras e infrações às normas urbanísticas em geral, administrativas e posturais e outras ações tributáveis ou penalizáveis que guardem relação com o desenvolvimento urbano em geral;
III - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de habitação;
IV - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
V - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
VI - receitas de aplicações financeiras de recursos vinculados ao programa de Habitação de Interesse Social;
VII - as parcelas do produto de arrecadação de outras próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências por força da lei e de convênios no setor;
VIII - produto de convênios firmados com outras entidades;
IX - doações em espécies feitas diretamente à Habitação de Interesse Social;
X - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;
XI – venda de imóveis adquiridos com recursos vinculados à Habitação de Interesse Social.
Art. 3º Os recursos vinculados ao programa de Habitação de Interesse Social de Augusto Pestana, serão aplicados:
I - na aquisição de áreas de terra destinadas ao programa de Habitação de Interesse Social, inclusive em procedimentos expropriatórios;
II - na compra de material de construção para edificação ou reforma de moradia própria e para obras complementares e/ ou auxiliares;
III - financiamento total ou parcial de projetos e serviços desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução do programa de Habitação de Interesse Social ou por órgãos conveniados;
IV - na contratação ou execução de obras e/ou serviços necessários ao desenvolvimento de programas habitacionais;
V - ao apoio a projetos de habitação popular de entidades comunitárias regularmente constituídas;
VI - na concessão de qualquer apoio financeiro, a fundo perdido ou não, de forma a promover a dignidade da habitação popular;
VII - na construção de moradias populares, urbanização de áreas para fins habitacionais e regularizações fundiárias;
VIII - na remoção e assentamento de famílias provenientes de área de risco, ou em casos de execução de programas habitacionais em área de recuperação urbana ocupada por população de baixa renda;
IX - serviços de assistência técnica e jurídica de programas habitacionais;
X - convênio com entidades civis, universidades, sindicatos, cooperativas e outras, destinados à execução e desenvolvimento de projetos habitacionais e populares de urbanização e regularização fundiária.
XI - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de habitação;
XII - aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento do programa de Habitação de Interesse Social;
XIII - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de habitação;
XIV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de habitação.
Parágrafo Único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de habitação se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 4º Toda e qualquer habitação e benfeitoria particular construída com recursos do programa de Habitação de Interesse Social ficará onerada com cláusula de inalienabilidade pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, devendo a Administração Municipal participar como anuente ou interveniente em qualquer transação futura, visando preservar os objetivos do programa de Habitação e Interesse Social a comercialização, locação e sublocação desses imóveis, com o objetivo de lucros.
Art. 5º Nenhum cidadão poderá beneficiar-se com os recursos vinculados ao programa de Habitação e Interesse Social por mais de uma vez, a não ser para melhorias e expansão do módulo inicial a critério do conselho deliberativo.
Art. 6º O beneficiário firmará compromisso, sob presunção de verdade, de que não é
proprietário urbano ou rural de qualquer imóvel, a não ser do terreno onde será edificada a casa que destinar-se-á a própria moradia e de sua própria família, a qual não poderá alienar, locar, vender, ceder sem anuência da Administração municipal.
Art. 7º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social será assim composto:
I - Membros do Executivo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Administração;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
d) 01 (um) representante da Assistência Social.
II - Membros Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante de Associações;
b) 01 (um) representante da Comunidade;
c) 01 (um) representante da Construção Civil no Município;
d) 01 (um) representante Empresarial do Município.
Parágrafo Único. A representação no Conselho será por meio de um membro titular e um suplente, indicados pelas mesmas e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para um mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução por igual período.
Art. 8º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros:
I - o exercício da função de Conselheiro, sejam eles membros natos ou designados, não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante;
II - os membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social serão excluídos e substituídos pelos respectivos suplentes, caso faltem, sem motivo justificado a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) reuniões intercaladas;
III - os membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Chefe do Poder Executivo;
IV - cada membro do Conselho Municipal de Habitação terá direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 9º O Conselho será regido na forma que dispuser esta Lei e o seu Regimento Interno.
Art. 10 As reuniões do Conselho serão realizadas com a maioria de seus membros em 1ª convocação, ou com qualquer número de seus membros em 2ª convocação. Cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 11 O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social fica autorizado a utilizar os serviços de infraestrutura da administração municipal para seu pleno funcionamento.
Parágrafo Único. O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores da Prefeitura, para assessorá-lo em suas reuniões.
Art. 12 Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:
I - aprovar as diretrizes e normas para gestão do programa Municipal de Habitação de Interesse Social;
II - definir política de subsídios na área de habitação;
III - definir a forma de repasse a terceiros dos recursos do programa de Habitação de Interesse Social;
IV - definir as condições de retorno dos investimentos;
V - definir os critérios e as formas para a transferência dos imóveis aos beneficiários dos programas habitacionais;
VI - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do programa de Habitação de Interesse Social, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Executivo;
VII - acompanhar a execução de projetos de habitação, cabendo-lhe, inclusive, opinar pela suspenção do desembolso de recursos, caso sejam constatadas irregularidades na aplicação;
VIII - propor medidas de aprimoramento de desempenho do programa de Habitação de Interesse Social, bem como outras formas de atuação, visando à consecução de seus objetivos;
Art. 13 O Conselho Municipal de Habitação elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 14 – Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social opinar sobre a gestão dos recursos vinculados ao programa Municipal de Habitação de Interesse Social e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos conforme metas e objetivos traçados pelo Governo Municipal, na área da habitação de interesse social.
Art. 15 O Chefe do Poder Executivo poderá baixar atos visando o fiel cumprimento da presente Lei, e para os efeitos do que dispõe a Lei Orgânica deste Município, fica também, desde já, autorizado a firmar quaisquer convênios, acordos ou ajustes que julgar de interesse na execução do programa de Habitação de Interesse Social do Município, e decorrente da aplicação desta Lei.
Art. 16. Revogam-se as Leis Municipais nº 1222/2008; 1223/2008; 1264/2009 e 1470/2011.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração