SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4017/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4017/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4017/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 800,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 04 - FUNDEB
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0110 – ENSINO REGULAR
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil.................................R$ 800,00
Fonte de Recursos: 1540 – Transferências do FUNDEB
Detalhamento da Fonte: 70 % do FUNDEB
Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 04 - FUNDEB
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 – 192 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil................R$ 800,00
Fonte de Recursos: 1540 – Transferências do FUNDEB
Detalhamento da Fonte: 70 % do FUNDEB
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 24 DE MARÇO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração