SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3213/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3213/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3213 DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com Estado do Rio Grande do Sul.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, no Programa “Pavimenta”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 03 DE AGOSTO DE 2021.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração