SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3792/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3792/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3792/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO EC. E TURISMO
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUN. DE DES. EC. E TURISMO
FUNÇÃO: 23 – Comércio e Serviços
SUBFUNÇÃO: 813 - Lazer
PROGRAMA: 0125 – Lazer Comunitário
ATIVIDADE: 2.004 – Manutenção do Calendário de Eventos
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................................R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 15.000,00, da Fonte de Recursos: 1500 - Recursos não vinculados de impostos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 03 DE SETEMBRO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração