SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3686/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3686/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3686/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 926.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 926.000,00 (novecentos e vinte e seis mil reais).
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
PROJETO: 1.023 – Incentivo à Habitação Popular
4.4.90.51.00 – 311 - Obras e Instalações...................R$ 210.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................... R$ 716.000,00
Fonte de Recursos: 1755 –Alienação d bens/ativos/administração direta
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no Exercício anterior, no valor de R$ 210.000,00 da Fonte de Recursos: 1500 Recursos não vinculados de Impostos e R$ 716.000,00 da Fonte de Recursos 1755 –Alienação d bens/ativos/administração direta.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 19 DE JANEIRO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração