SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3894/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3894/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3894/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE EQUIPAMENTO DE DOMINIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a conceder, para a Associação dos Pequenos Produtores de Ouro Verde, mediante contrato de concessão de uso não oneroso, o uso do seguinte equipamento de domínio público:
- 1 (UM) Vagão Forrageiro Basculante Metálico, Cor Azul, Marca Metalfreitas, Modelo MFME7T, Ano de 2023, Série 239, para a Associação dos Pequenos Produtores de Ouro Verde, CNPJ nº 11.003.022/0001-21.
Art. 2ºO uso concedido destina-se à implantação de atividades fins da Concessionária, conforme seu Estatuto Social e de acordo com os termos de contrato.
Art. 3ºA concessão extinguir-se-á de pleno direito, a qualquer tempo, se houver desvio de finalidade no uso do equipamento concedido, ou cessar sua utilização com o fim especificado no artigo 2º desta Lei, retornando de imediato à posse da Municipalidade.
Art. 4ºA concessão de uso será outorgada pelo prazo de até 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogada a juízo da municipalidade, mediante Lei.
Art. 5ºA concessão de uso será outorgada por Contrato de Concessão de Direito de Uso, no qual, além dos dispositivos supra, constará a obrigação da Concessionária de manter e conservar o equipamento em permanentes condições de uso.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 25 DE MARÇO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração