SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3092 DE 19 DE MAIO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3092 DE 19 DE MAIO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3092 DE 19 DE MAIO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE ORÇ.: 03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ATIVIDADE: 2.062 – Manut. do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
3.3.90.39.00 – 284 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 40.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01 – Recursos Livres
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro da Fonte de Recursos – 01 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 19 DE MAIO DE 2020
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 19 DE MAIO DE 2020
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração