SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3924/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3924/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3924/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1543, DE 21/12/2011 QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR PRODUÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II, §4º e §7º no art. 2º, da Lei Municipal nº 1.543, de 21 de dezembro de 2011, que passam a ter as seguintes redações:
Art. 2º [...]
I - Para as microáreas urbanas ESF I, ESF II e ESF III:
O valor de R$ 224,47 (duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos), quando a média das visitas for igual a 8 (oito);
O valor de R$ 364,76 (trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos) quando a média das visitas resultar em número igual ou superior a 9 (nove).
II - Para as microáreas rurais ESF I, ESF II e ESF III:
O valor de R$ 224,47 (duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos), quando a média das visitas for igual a 6 (seis);
O valor de R$ 364,76 (trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos) quando a média das visitas resultar em número igual ou superior a 7 (sete).
§4º A cada período de 3 (três) meses, as Agentes Comunitárias de Saúde, obrigatoriamente, deverão apresentar, na entrega de produção, a relação das famílias não visitadas nesse período, hipótese em que as visitas deverão ocorrer no mês imediatamente subsequente. As visitas das famílias constantes no relatório trimestral, deverão ser apresentadas, separadamente, na entrega de produção do mês subsequente, sob pena de estar prejudicada a gratificação correspondente ao mês de apuração.
§7º Fica assegurado o valor constante naletra "b", II, do art. 2º,para o agente que concluir 100% (cem por cento) das famílias visitadas na sua microárea, quando a média do mês resultar em número menor que 7 (sete), nos casos em que o total das famílias cadastradas da respectiva microárea não for suficiente para atingir a média prevista para a concessão da gratificação.
Art. 2º Fica revogado o §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.543, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 24 DE JUNHO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração