SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3776/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3776/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3776/2024
Altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e abre crédito especial.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Inclui no Anexo de Ações e Metas da Lei Municipal nº 3190, de 15 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2022 a 2025, o Programa, objetivo e Ação.
PROGRAMA: 0138 – GESTÃO DE RISCOS E DE DESASTRES
Descrição da Ação- Subação
Unidade Responsável
Tipo
Produto Bem ou Serviço
Unidade de Medida
Ano
Metas Físicas
Valores (R$ 1)
2.121 – Manutenção das Ações de Defesa Civil
Sec. Mun. de Assistência Social.
A
Estradas Mantidas
%
%
2024
2025
30
10
350.000,00
100.000,00
OBJETIVO: Desenvolver ações de proteção de defesa civil, distintas e inter- relacionadas com a prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, atuando antes, durante e depois de desastres.
Art. 2º Inclui no Anexo V da Lei Municipal nº 3627 de 20 de setembro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o programa, objetivo e Ação:
PROGRAMA: 0138 – GESTÃO DE RISCOS E DE DESASTRES
Descrição da Ação- Subação
Unidade Responsável
Tipo
Produto Bem ou Serviço
Unidade de Medida
Ano
Metas Físicas
Valores (R$ 1)
2.121 – Manutenção das Ações de Defesa Civil
Sec. Mun. de Assistência Social
A
Estradas Mantidas
%
2024
30
350.000,00
OBJETIVO: Prevenir, mitigar, preparar, responder e recuperar através de ações individuais ou associadas, os riscos envolvidos a desastres de toda ordem.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNID. ORG: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
FUNÇÃO: 06 – SEGURANÇA PÚBLICA SUBFUNÇÃO: 182 – DEFESA CIVIL
PROGRAMA: 0138 – GESTÃO DE RISCOS E DE DESASTRES
ATIVIDADE: 2.121 – Manutenção das Ações de Defesa Civil
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................... R$ 200.000,00
Fonte de Recursos: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Tipo de Transferência: Transferências do Estado – Calamidade Pública.
Art. 4º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 200.000,00, da Fonte de Recursos: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 09 DE JULHO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração