SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2026
LEI Nº4.583 DE 11 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.583 DE 11 DE MARÇO DE 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4, DA LEI MUNICIPAL Nº4.239 DE 09 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º -A redação do art. 4º, da Lei Municipal nº4.239 de 09 de junho de 2022 passara a vigorar com a seguinte redação.
ART. 4º.- O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelos seguintes padrões de vencimento, categorias funcionais e o respectivo número de cargos:
PADRÃO
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
ESCOLARIDADE
02
MonitordeTransporteEscolar
08
40
Nível fundamental completo
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de março de 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração