SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 23 de abril de 2025
LEI Nº 4.491 DE 16 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.491 DE 16 DE ABRIL DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, COM VISTAS A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Arroio dos Ratos a realizar a contratação por tempo determinado, com vistas a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a Secretaria Municipal da Agricultura e para a Secretaria Municipal de Obras, dos seguintes cargos:
Quantidade
Cargo
Habilitação Exigida
Regime de Trabalho
Salário R$
CR*
Operador de Máquinas
Ensino Fundamental Incompleto e o processo seletivo poderá exigir cursos de qualificação especifica para a operação do equipamento rodoviário que será definido pelo Munícipio no Edital.
40 h
R$ 2.259,28 + 20% de adicional de insalubridade
CR*
Eletricista
Ensino Fundamental completo, com o curso de habilitação em Eletrotécnico, devidamente reconhecido pelo MEC, ou experiência comprovada na função e/ou estar cursando o último ano do curso de Eletrotécnico
40 h
R$ 1.973,12 + adicional de periculosidade
Artigo 2º.- A contratação temporária de excepcional interesse público autorizada nesta Lei deverá obedecer a ordem de classificação de processo seletivo simplificado e as disposições constitucionais e legais vigentes.
Parágrafo único. O processo seletivo simplificado deverá observar o decreto municipal que regulamenta este procedimento.
Artigo 3º.- Os contratos eventualmente formalizados terão vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por igual período e seguirão o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
§ 1º A contratação prevista na presente Lei poderá ser imediatamente rescindida, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, assegurados os direitos do artigo 236 da Lei Municipal nº2.138/2002.
§ 2º Os profissionais contratados nos termos desta Lei não poderão receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos e Plano de Carreira do Magistério Público e, contribuirão ao Regime Geral de Previdência Social.
Artigo 4º.-As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
09.001 SECRETARIA DA AGRICULTURA/MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
1376-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.122 Agricultura/Administração Geral
2.082 Manutenção da Secretaria da Agricultura
502-3.1.90.04.00.00.00.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
07.001- SECRETARIA DE OBRAS/MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
1359- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
4.122- Administração/Administração Geral
2.076-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
357-3.1.90.04.00.00.00.00- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO /1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 16 de abril de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração