SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 21 de agosto de 2023
LEI COMPLEMENTAR 02/2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 02/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERA O ARTIGO 312 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o artigo 312, inciso III da Lei Complementar nº 01, de 05 de dezembro de 2019 - Código Tributário Municipal, passando a contar com a seguinte redação:
Art. 312. Poderá ser isentado do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
[...]
III - o imóvel pertencente a entidades culturais e esportivas sem fins lucrativos, utilizado integralmente em suas finalidades;
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 16 de agosto de 2023.
PAULO AZZI
Prefeito Municipal, Em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo