SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 10 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4238/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4238/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.237, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GEF AOS MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.427/2011.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica assegurado o pagamento de GEF aos servidores ocupantes do cargo efetivo de motorista lotados na Secretaria Municipal de Educação, no valor mensal de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais).
Art. 2º Acrescenta o cargo de motorista da Secretaria Municipal de Educação na tabela do artigo 39-A da Lei Municipal nº 3.427/2011, com a seguinte redação:
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
LOTAÇÃO
VALOR DA GEF (R$)
MOTORISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$ 1.300,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 2 de junho de 2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo