SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 8 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.123/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.123/2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.123, DE 6 DE ABRIL DE 2021.
RECONHECE E REITERA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica reconhecida e reiterada a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Município de Arroio dos Ratos, em razão da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus, reconhecido pelo Decreto Municipal nº 32, de 12 de março de 2021.
Art. 2º - Ficam convalidadas as medidas sanitárias, segmentadas e extraordinárias disciplinadas nos Decretos Municipais nº 21/2020, 30/2021 e 31/2021, com as alterações posteriores.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 6 de abril de 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
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Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração