SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 27 de fevereiro de 2026
LEI Nº4.573 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.573 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei a alienar, mediante avaliação prévia, o bem imóvel a seguir descrito e caracterizado, com área de 4.000,00m², localizado no perímetro urbano desta cidade inscrito na matricula nº4.950 do Registro de Imóveis de Arroio dos Ratos:
“UM TERRENO URBANO, com a área superficial de 4.000,00m², quadra 181, lote p/01, localizado na rua Olímpio Ferreira Camboim, nesta cidade de Arroio dos Ratos-RS, no quarteirão formado pelas ruas Olimpio Ferreira Camboim, rua Santa Barbara, rua Nazário Ávila, rua James Jonhson, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao OESTE, para a rua Olimpio Ferreira Camboim, onde mede no alinhamento da mesma 50,00m; fundos, ao LESTE, na largura de 50,00m, confronta-se com o lote 03, de propriedade do Munícipio de Arroio dos Ratos; ao NORTE, na extensão de 80,00m, confronta-se com o lote 01, de propriedade do Munícipio de Arroio dos Ratos; ao SUL, na largura de 80,00m, confronta-se com o lote 01, de propriedade do Município de Arroio dos Ratos.”
Art. 2º.- A Arrematação deverá observar valor igual ou superior ao valor de avaliação, com pagamento a vista pelo arrematante, mediante depósito na conta indicada no ato do leilão.
Parágrafo Único: Mediante requerimento acompanhado do comprovante de pagamento do valor da arrematação, o arrematante poderá solicitar a transferência da propriedade, após o decurso de prazos de recurso.
Art. 3º.- Obemindicado no artigo 1º desta Lei foi previamente avaliado por Comissão de 3 (três) servidores, designados através de Portaria nº0590 de 06 de maio de 2025, específica para fins de fixação do preço mínimo de arrematação, na forma do artigo 76 e seguintes da Lei federal 14.133/2021.
Art. 4º.- O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a nomear Leiloeiro Oficial ou servidor para proceder ao leilão de que trata o artigo 1º da presente Lei, em todas as suas fases, na forma do artigo 76 e seguintes da Lei Federal 14.133/2021.
Art. 5º.- O leilão será amplamente divulgado, através de edital, na forma do artigo 76 e seguintes da Lei Federal 14.133/2021.
Art. 6º.-Os recursos obtidos com avendados bens indicados no artigo 1º desta Lei, deverão ser aplicados dentro do que dispõe a Lei Complementar nº101/2000.
Art. 7º.- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art.8º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 25 de fevereiro de 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração