SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 24 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.451, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.451, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA LONG LIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 3780/2016.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes incentivos, na forma da lei Municipal nº 3780/2026, à empresa LONG LIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, registrada da mesma no Distrito Industrial do Município de Arroio dos Ratos:
I – Ceder, sob regime de comodato, fração de terras de propriedade do Município de Arroio dos Ratos, dentro de um todo maior da matrícula nº 8.148, neste Município, com área superficial de 39.871,00 m², conforme mapa e memorial descritivo em anexo.
Parágrafo único. O comodato indicado no inciso I será exclusivamente para instalação da empresa no Distrito Industrial.
Artigo 2º. O contrato de Comodato, a título gratuito, da área descrita no artigo 1º desta Lei, será elaborado pelo prazo de 04 (quatro) anos, renováveis por igual período, nas condições estabelecidas na Lei Municipal n 3.780/2016.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo contratual fica condicionada ao interesse público devidamente motivado, ao cumprimento das finalidades pela beneficiária e à prévia autorização legislativa.
Artigo 3º. A título de contrapartida pelo incentivo recebido, a empresa se compromete a:
I – Gerar 10 (dez) novos empregos, primando pela absorção da mão-de-obra local;
II – Zelar pela preservação do meio ambiente em suas atividades, atendendo a legislação vigente, com o compromisso formal de recuperação de danos que vierem a ser causados pela atividade desenvolvida;
III – Divulgar o Município de Arroio dos Ratos entre seus parceiros e fornecedores;
IV – Agregar retorno no ICMS mensal para o Município de Arroio dos Ratos.
Artigo 4º. Os auxílios de que tratam o art. 1º desta Lei, dependerão do interesse público comprovado e da satisfação dos requisitos da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 30 dezembro de 2024.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
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ROZELES MADRID DUTRA
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