SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 25 de fevereiro de 2026
LEI Nº4.569 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.569 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO E FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE ARROIO DOS RATOS NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio e firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Arroio dos Ratos, inscrita no CNPJ nº 91.900.001/0001-48, com sede a Travessa Manoel Lague, nº 26, Bairro Santa Bárbara, na cidade de Arroio dos Ratos – RS, para o fim de proporcionar atendimento especializado aos usuários com deficiência intelectual e múltipla do Município, oferecendo aos mesmos atendimento na área de Assistência Social, bem como acompanhamento psicossocial a seus familiares, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Plano de Trabalho anexo.
Art. 2º - O Termo de Fomento referido no artigo anterior compreende o valor total de R$ 225.979,20 (duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte centavos), mediante desembolso em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 18.831,60 (dezoito mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta centavos), a serem repassados conforme cronograma de desembolsos que integra o Plano de Trabalho anexo.
Parágrafo único – As despesas autorizadas pela presente Lei deverão atender ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e conforme o caso, a Lei n° 13.019/2014, com suas alterações posteriores e o respectivo Plano de Trabalho apresentado pela Entidade.
Art. 3º - A Entidade deverá prestar contas mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da transferência dos recursos pela Administração Pública.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
APAE Assistência
1325 - Manutenção da Rede de Proteção Básica (BL PSB)
8.244 - Assistência Social/Assistência Comunitária
2.126 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (BL PSB)
Dotação: 767 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Elemento: 3.3.50.43.00.00.00.00.1.500.0000.0000
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 DE FEVEREIRO de 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração