SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 27 de fevereiro de 2026
LEI Nº4.581, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.581, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO E FIRMAR CONVÊNIO ADMINISTRATIVO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE ARROIO DOS RATOS, NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio e firmar Convênio Administrativo com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Arroio dos Ratos, inscrita no CNPJ nº 91.900.001/0001-48, com sede a Travessa Manoel Lague, nº 26, Bairro Santa Bárbara, na cidade de Arroio dos Ratos – RS, para o fim de proporcionar atendimento multidisciplinar e especializado na área da Saúde aos usuários com deficiência intelectual e múltipla do Município, bem como atendimento de demandas encaminhadas pela rede municipal à entidade, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Plano de Trabalho anexo.
Art. 2º - O Convenio Administrativo referido no artigo anterior compreende o valor total de R$ 191.520,00 (cento e noventa e um mil, quinhentos e vinte reais), mediante desembolso em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 15.960,00 (quinze mil, novecentos e sessenta reais), a serem repassados conforme cronograma de desembolsos que integra o Plano de Trabalho anexo.
Parágrafo único – As despesas autorizadas pela presente Lei deverão atender ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 conforme o caso, com suas alterações posteriores e o respectivo Plano de Trabalho apresentado pela Entidade.
Art. 3º - A Entidade deverá prestar contas mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da transferência dos recursos pela Administração Pública.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
98 - Assistência a Saúde
10.122 - Saúde/Administração Geral
2.045 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE
Dotação 786 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Elemento: 3.3.50.43.00.00.00.00.1.500.1002.0000
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de fevereiro de 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração