SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 24 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4389/2024
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4389/2024
LEI MUNICIPAL Nº 4.389, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, ABRANGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.750/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Concede-se a revisão geral anual no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) sobre o vencimento base dos profissionais do Magistério do Município, abrangidos pela Lei Municipal nº 1.750/99.
Art. 2º Altera o artigo 14 da Lei nº 1.750/1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 O vencimento básico dos cargos efetivos de professor e especialista em educação são definidos da seguinte forma:
I – Cargos efetivos:
Denominação
Vencimento Básico
Professor 22 horas/semanais
R$ 2.543,63
Especialista em Educação
R$ 2.543,63
II – Cargo efetivo de Professor, enquadrado no Nível Especial em extinção, criado no §4º do art. 11:
Denominação
Vencimento Básico
Professor normal de nível médio – 22 horas semanais
R$ 2.090,05
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Arroio dos Ratos - RS, 22 de janeiro de 2024.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo