SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 20 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
ALTERA O ANEXO IV- TABELA B- LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o anexo IV - tabela I – B - LISTA DE SERVIÇOS (cfe.LC 116), item 1.07 e item 7.02, passando a vigorar com a seguinte redação:
B - LISTA DE SERVIÇOS (cfe.LC 116)
Alíquotas
[…]
[…]
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
2%
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações ao Poder de Tributar.
Art. 3º.- Revogam-se as disposições contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de outubro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração