SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 17 de setembro de 2025
LEI Nº4.527 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.527 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
INSTITUI O PROJETO BANCO VERMELHO, QUE VISA CONSCIENTIZAR, PREVENIR, INFORMAR E SENSIBILIZAR A POPULAÇÃO POR MEIO DE CAMPANHA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E O ENFRENTAMENTO DO FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- Fica instituído o Projeto Banco Vermelho com objetivo de desenvolver campanhas de conscientização, prevenção, informação e sensibilização sobre o enfrentamento da violência contra a mulher e o enfrentamento do feminicídio, no âmbito do Município de Arroio dos Ratos, adequando-se à Lei Federal nº 14.942/2024.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, configura-se violência contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos termos dos artigos. 5º e 7º da Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 2º.- O Projeto Banco Vermelho consiste na instalação de bancos na cor vermelha em espaços públicos de grande circulação de pessoas.
§ 1º Para a implementação do Banco Vermelho, dar-se-á prioridade à pintura de bancos preexistentes nos espaços públicos de grande circulação de pessoas.
§ 2º Caso o espaço público escolhido para a implementação do Banco Vermelho não possua banco preexistente, caberá ao Poder Executivo providenciar sua instalação.
Art. 3º.- Os Bancos Vermelhos pintados e/ou instalados nos locais públicos de grande circulação deverão, obrigatoriamente, conter as seguintes informações:
I - o dizer “Ligue 180”;
II - o dizer “Disque 190”;
III- o telefone da Patrulha Maria da Penha;
IV - frases que estimulem a reflexão sobre a temática do enfrentamento ao feminicídio e à violência contra a mulher;
Art. 4º.- O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei naquilo que couber
para sua efetiva aplicação.
Art. 5º.- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 10 de setembro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração