SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 28 de janeiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.098, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.098, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.098, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
Define, em caráter excepcional para o exercício de 2021, o índice de atualização monetária do valor da URM (Unidade de Referência Municipal) e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Excepcionalmente para o exercício de 2021, a atualização monetária do valor da URM (Unidade de Referência Municipal), prevista no artigo 538, §1º da Lei Complementar nº 01/2019, será efetuada com base na variação positiva do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), ocorrida entre os meses de janeiro e dezembro do ano anterior, tendo em vista o excesso fiscal decorrente da aplicação do IGP-M e da situação socioeconômica gerada pelo decreto de calamidade sanitária em 2020.
Art. 2º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias ficam ajustados à atualização da receita com base na variação inflacionária pelo IPCA, devendo as metas fiscais serem fixadas neste patamar ao longo do exercício.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual deverá contemplar a previsão de arrecadação de tributos municipais calculando-se a reposição inflacionária do período de 2020, nos parâmetros fixados pelo inciso VIII do artigo 8º da lei Complementar Federal nº 173/2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 26 de janeiro de 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
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Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração