SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 27 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA 4384 2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 4384 2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.384, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 97.000,00 (NOVENTA E SETE MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, inserindo no Orçamento Geral vigente, até o limite de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), obedecendo a seguinte classificação:
12 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
06 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – TRANSFERÊNCIA DIRETA
2.224 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
873 3.1.90.04.00.00.00.00.1569 Contratação por tempo determinado.........R$ 10.777,78
874 3.1.90.11.00.00.00.00.1569 Vencimentos e
vantagens fixas pessoal...... R$ 10.777,78
875 3.1.90.13.00.00.00.00.1569 Obrigações patronais.................................. R$ 10.777,78
876 3.1.91.13.00.00.00.00.1569 Contribuições patronais.............................. R$ 10.777,78
877 3.3.90.30.00.00.00.00.1569 Material de consumo.................................. R$ 10.777,78
878 3.3.90.36.00.00.00.00.1569 Outros serviços de terceiros pessoa física............................................... R$ 10.777,78
879 3.3.90.39.00.00.00.00.1569 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.................................. R$ 10.777,78
880 4.4.90.51.00.00.00.00.1569 Obras e instalações..................................... R$ 10.777,78
881 4.4.90.52.00.00.00.00.1569 Equipamentos e material permanente.......................................... R$ 10.777,78
Parágrafo único: Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão do excesso de arrecadação referente ao repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 26 de dezembro de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo